Conflitos Judiciais Desnecessários
A todo tempo, nesta cidade do meu coração, me deparo com conflitos judiciais desnecessários. Os órgãos públicos não possuem uma unicidade de entendimento, deixando os administrados em “maus lençóis”, ainda que eivados de toda a documentação necessária ao caso.
Se o administrado esta de posse de toda a documentação necessária à determinada atividade comercial, com certeza, não poderia ele (o administrado) ser surpreendido por uma autuação/multa administrativa, sem antes ter ocorrido o prévio cancelamento de seus alvarás ou licenças, para somente após, responder por atos de desrespeito ou descumprimento.
Em nada adianta tamanha perda de tempo aos administrados, na busca do grande acervo documental necessário ao desempenho de qualquer atividade comercial, a tal conhecida burocracia, a que estamos todos submetidos neste país, se os agentes públicos não respeitam a documentação obtida conforme determina a lei.
E, não é surpresa este caos, nem causa estranheza aos empresários desta cidade, pois muitos são os casos que empreendimentos embasados de toda a “papelada necessária”, obtida de forma legal e com grande enfrentamento das filas nos intermináveis balcões dos inúmeros setores públicos, são embargados e multados, na sequência, sofrem questionamentos judiciais que se arrastam por décadas.
Este cenário já é bem conhecido na cidade e vem de longa data, trazendo inúmeras consequências negativas à nossa cidade. Não é só o empresário que sofre, mas empregos são diariamente ceifados, a Municipalidade também deixa de arrecadar e os investimentos são afastados para outros destinos… A cidade fica a mercê do subdesenvolvimento e o tão sonhado crescimento planejado vai ficando cada vez mais distante da realidade, que, aliado a falta de fiscalização, incentiva a irregularidade e o incremento de núcleos irregulares e/ou informais.
É preciso que todos entendam a divisão constitucional, os três poderes, seus limites e competências. É preciso relembrar, valorizar nossa Carta Magna, pois nela contém princípios basilares para a organização da nossa sociedade. Em linhas gerais, ao Poder Executivo cabe a administração do Estado propriamente dita, já ao Poder Legislativo a formação, discussão e aprovação de leis, e ao Poder Judiciário cabe julgar os conflitos, baseando-se nas leis e não, em eventual criação de uma lei.
Quem sofre com todos estes desentendimentos/desorganização/confusão? Fácil de responder, todos nós, sem exceção. Você sim, ainda que você seja um terceiro completamente alheio a determinado caso judicial, sequer detenha conhecimento sobre este caso, de alguma forma, você vai experimentar as consequências desta insegurança jurídica a que todos nós estamos expostos.
Por isso, trabalhamos com afinco, temos o comprometimento de contribuir com a Justiça, com as pessoas, com nossa cidade e, em cada situação que nos chega, analisamos com seriedade e engajamento suficiente. Queremos a trazer estabilidade, paz social, desenvolvimento organizado, queremos ajudar no restabelecimento do diálogo saudável entre órgãos públicos, particulares, empresas.
Procure nosso escritório, busque saber quem somos nós, nossa forma de atuação e nossas lutas!
FABRICIA ZEFERINO GHISONI
OAB/SC 19.819