Imagem de S. Hermann F. Richter por Pixabay Estamos aqui em festa, pois conseguimos junto ao Supremo Tribunal de Justiça uma tutela provisória que atribuiu o efeito suspensivo ao agravo em recurso especial de um processo crime, determinando a suspensão até o
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A Desapropriação é ato de retirada compulsória da posse e propriedade de bem de particular em favor do ente estatal (União, Estados, Municípios e concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público).
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A todo tempo, nesta cidade do meu coração, me deparo com conflitos judiciais desnecessários. Os órgãos públicos não possuem uma unicidade de entendimento, deixando os administrados em “maus lençóis”, ainda que eivados de toda a documentação necessária ao caso. Se o administrado
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Muito se vê pelos Tribunais Brasil a fora sobre questões relacionadas ao excesso de formalismo em análises de documentos e principalmente no exagero na interpretação num Edital, trazendo consequências no atingimento da proposta mais vantajosa para Administração Pública.Excesso de formalismo nada mais
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